Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Pernambuco

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Listagem de Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Pernambuco

#Questão 624461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

A) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.

B) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.

C) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.

D) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.

E) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

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