Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

A cerca das férias do Servidor Público do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

I. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

II. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

III. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

IV. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 15 (dez) dias consecutivos.

A sequência correta é:

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar: