De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...

Questão Q539298

2013 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

Prova: Concurso Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) - Analista Técnico Administrativo II - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2013 • Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

A Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo. B O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos. C Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado. D O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias. E O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

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