Questões sobre Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.

O perito criminal, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei Estadual n.º 1.654/2006 -, julgue os seguintes itens.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

Por ocasião das férias, o policial civil recebe, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias. Esse adicional incide também sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.

O regime de trabalho dos policiais civis é de 40 horas semanais. Dessa forma, mesmo que ele seja ocupante de cargo comissionado ou função de confiança, nada há que o impeça de ser, por exemplo, motorista regularmente contratado de uma empresa de táxi, nas horas de folga de seu cargo efetivo.