Questões sobre Constituição do Estado da Bahia

#Questão 718858 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 820578 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, Banca não informada, 0000, ,

Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que

A) fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.

B) cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

C) o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.

D) é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.

E) cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.

#Questão 820577 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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