Questões sobre Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima

As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.