Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

A Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo. B Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia. C Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda. D Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

2 Q719074

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

A encaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado. B requerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante. C encaminhar o cidadão à Procuradoria Jurídica Municipal para atender o demandante. D solicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.

3 Q719073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

A rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado. B acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal. C acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito. D resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

4 Q719072

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Ouvidor Municipal, no trato com o cidadão, deve

A colocar à disposição do reclamante os formulários padronizados para apresentação de queixas e outras demandas. B atender o demandante por ordem de prioridade e tempo agendado. C ter disposição para ouvi-lo, mantendo um diálogo franco e respeitoso, preservando sua dignidade e identidade. D solicitar que o cidadão protocole sua demanda para análise posterior da ouvidoria.

5 Q719071

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

A pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos. B encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências. C solicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal. D encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.

6 Q719070

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

A da data do óbito, independentemente da data do requerimento. B da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito. C do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito. D do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito. E da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

7 Q719069

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será assegurada aposentadoria com proventos integrais ao segurado professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, bem como nos ensinos fundamental ou médio, desde que no mínimo com

A 5 anos de exercício no serviço público, ainda que acumulada com a iniciativa privada, não sendo exigido tempo mínimo de contribuição, mas com idade mínima de 55 anos para homem e 50 anos para mulher. B 10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, não sendo exigido tempo mínimo de contribuição, mas com idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher. C 5 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, não sendo exigido tempo mínimo de contribuição, embora haja idade mínima de 55 anos para homem e 50 anos para mulher. D 10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, com idade mínima de 55 anos para homem e 50 anos para mulher, e 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente. E 10 anos de exercício no serviço público, 5 anos de efetivo exercício no cargo, com idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, e 30 anos e 25 anos de contribuição, respectivamente.

8 Q719068

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A aposentadoria por invalidez, conforme Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será concedida sempre com proventos

A proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente do fato gerador da incapacidade, desde que a invalidez ocorra após o prazo de 5 anos contados da posse no cargo. B integrais, qualquer que seja o fato gerador da incapacidade, desde que a invalidez ocorra após o prazo de 5 anos contados da posse no cargo. C proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer exclusivamente de acidente em serviço ou moléstia profissional, quando os proventos serão integrais. D proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, desde que a invalidez ocorra após o prazo de 5 anos contados da posse no cargo. E proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, sem qualquer limitação temporal.

9 Q719067

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será

A O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será B devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 60 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão. C devido, sempre a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, independentemente da data de seu requerimento, sendo mantido enquanto durar a prisão. D devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão, cessando se houver a conversão para regime semiaberto. E rateado em partes iguais aos dependentes, sendo uma das causas de sua cessação a conversão da prisão do segurado para o regime semiaberto.

10 Q719066

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do benefício do salário-família previsto aos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, está correto afirmar que

A farão jus os segurados inativos, que estejam efetivamente percebendo proventos mensais totais, oriundos do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, excluídos os militares do Estado. B será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos. C será devido ao segurado que tiver um filho inválido definitivamente, ainda que o evento que tenha determinado a invalidez tenha ocorrido após o filho ter completado 14 anos de idade. D será devido ao segurado que tiver um filho inválido definitivamente, ainda que o referido filho perceba atividade remunerada, bastando que não seja casado e que o evento causador da invalidez tenha ocorrido antes de completar 21 anos de idade. E a solicitação da concessão do referido benefício é de iniciativa e inteira responsabilidade dos segurados, sendo o benefício devido, uma vez comprovado o direito, a partir do mês de nascimento.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão