A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao O...

Questão Q719073

2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cáceres - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para

A rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado. B acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal. C acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito. D resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

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