A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvi...

#Questão 719074 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cáceres - Legislação Aplicada, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para

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