A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribui...

Questão Q719075

2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cáceres - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:

A Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo. B Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia. C Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda. D Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

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