Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil. De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir. I. À Polícia Militar, organizada com base na hierarquia e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, regida por lei especial, compete o policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais e as ações relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública. II. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. III. Ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão central do sistema de defesa civil do Estado, estruturado por lei especial, cabe, dentre suas atribuições, estabelecer e executar a política estadual de defesa civil, articulada com o sistema nacional de defesa civil. Assinale: