Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A administração pública do DF, após a aplicação da penalidade de demissão a um servidor, poderá, a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justifiquem a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada, rever o processo administrativo disciplinar.

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

A servidora pública do GDF que se encontre licenciada por motivo de doença do cônjuge não pode exercer atividade remunerada durante o período dessa licença.

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma servidora pública do GDF tenha se aposentado voluntariamente e que o cargo por ela ocupado tenha sido transformado em outro. Nessa situação, se ela requerer sua reversão, a administração não pode deferir seu requerimento, haja vista a transformação do cargo que ela ocupava antes de se aposentar.

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.

O servidor do GDF não tem direito a gratificação natalina.

Com base na Portaria n.º 33/2005, do estado da Paraíba, assinale a opção correta acerca dos requisitos para a emissão de guia de trânsito animal (GTA) para equídeos com vistas à participação destes em exposições, feiras e outros eventos em que haja aglomerações de animais.