Os sítios e paisagens importantes, que merecem ser conservados e protegidos por causa de características notáveis com que foram dotados pela natureza, ou que tenham sido agenciados pela atividade humana, podem ser considerados monumentos naturais, e ser enquadrados como parte do patrimônio, estando sujeitos a tombamento.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):

Em relação à execução das decisões fiscais, o cumprimento das decisões definitivas se dá, conforme o Código Tributário Municipal:

I. Pela notificação ao contribuinte para vir receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa.

II. Pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também de seu fiador para, no prazo de 20 (vinte) dias, satisfazerem ao pagamento do valor da condenação e, em conseqüência, receberem os títulos depositados em garantia da instância.

III. Pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre o valor da condenação e o da importância depositada em garantia da instância.

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, que instituiu a Defensoria Pública de São Paulo, assinale a opção correta.

Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que

Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento

Dentre os órgãos de execução previstos na Lei Estadual de Execução Penal NÃO se inclui

Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em