Questão Q537452
2008 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Balneário Camburiú - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal
Prova: Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Fiscal da Fazenda - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2008 • Prefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição)

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tribut...

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...