A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades
De acordo com a Lei Estadual no 10.228/94, considere as seguintes assertivas:
I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.
II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.
III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.
IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, des...
O Decreto Estadual nº 27.576/87, em seu art. 5°, dispõe que a coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos estudos do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos será realizada por um Comitê Coordenador. Dispõe o § 1° deste artigo que o Comitê Coordenador será constituído por deliberação do Conselho e terá a presidência do
Nos termos do art. 4° do decreto Estadual nº 32.955/91, dentre as ações correspondentes no gerenciamento das águas subterrâneas,
Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os itens que se seguem.
A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.
Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.
Considerando essa situação hipotética e com ...
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.
Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.
Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.
De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.
A promoção é ato administrativo, tem como finalidade básica a seleção dos militares estaduais para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior e é efetuada pelos critérios de antigüidade, merecimento ou post mortem.