De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto...

#Questão 537918 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, PM/AC, Policial Militar PM / Soldado

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.

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