Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2003

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares são considerados policiais-militares em serviço ativo.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. São regras concernentes ao Poder Judiciário baiano, nos termos da Constituição do Estado da Bahia, entre outras, a que impõe o dever de os juízes lotados em cada comarca nela residirem e a que impede a promoção e a remoção de juiz que tenha processos conclusos há mais de seis meses sem apreciação.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. A despeito do princípio da simetria, a Constituição do Estado da Bahia, ao tratar do processo legislativo, permite que o governador exerça o veto parcial atingindo apenas trechos de um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea; essa possibilidade é decorrência do princípio federativo, que busca assegurar a autonomia dos estadosmembros.

Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, o governador do estado perderá o cargo se for condenado por crime punido tanto com reclusão quanto com detenção; esse efeito do julgamento aplica-se também na hipótese de condenação pelo cometimento de contravenção.

No atinente aos servidores públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.