o funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo

em caso de acumulação de cargos a licença será concedida de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos;

o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecúnia indenizatória;

a licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada;

a licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta.

não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte;

somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias;

no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;

a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;

são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.

aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade;

a readaptação se dará a funcionário estável ou em estágio probatório, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de incapacidade física ou psíquica, sendo que, quanto a esta última, se for absoluta;

a reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido, por força apenas de decisão judicial, com ressarcimento do vencimento, mas sem o reconhecimento dos direitos ligados ao cargo;

para efeito de aposentadoria computar-se-á apenas o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal junto à Administração Direta, sendo vedado este cômputo quando o serviço for prestado junto a Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista;

o aproveitamento e a readaptação são institutos que se encontram hoje revogados.

O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção.

O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 dias.

O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento.

O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício

autorizar a instalação de um estabelecimento comercial em seu território e para fiscalizar as respectivas atividades

para intervir no domínio econômico, visando a organizar as atividades exercidas no âmbito do município

para fiscalizar as mercadorias que sejam procedentes de outros municípios

para cobrir os custos com o pagamento da folha de seus funcionários

o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.

o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Câmara dos Vereadores.

o Vereador com mais tempo de casa e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.

o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Assembléia Legislativa.