Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é INCORRETO afirmar q...

#Questão 572585 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Para efeitos do Decreto nº 2479/79, é INCORRETO afirmar que:

não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte;

somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias;

no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;

a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;

são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.

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