De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a...

#Questão 572586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 2479/79, quanto a licença-prêmio, é correto afirmar que

o funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo

em caso de acumulação de cargos a licença será concedida de forma conjunta, e apenas quando já completado o período de exercício de 5 (cinco) anos em ambos;

o direito à licença-prêmio deve ser exercitado no qüinqüênio seguinte àquele da aquisição, sob pena de transformação da mesma em pecúnia indenizatória;

a licença-prêmio será gozada integralmente em um único período de 3 (três) meses, sendo vedado o gozo de forma parcelada;

a licença-prêmio será concedida após comprovação de efetivo exercício de serviço público junto ao Estado, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo, para este fim, ser computado o tempo de serviço prestado junto a União, Município ou Pessoas Jurídicas componentes da Administração Indireta.

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