Compete aos municípios instituir taxas na seguinte hipótese:
autorizar a instalação de um estabelecimento comercial em seu território e para fiscalizar as respectivas atividades
para intervir no domínio econômico, visando a organizar as atividades exercidas no âmbito do município
para fiscalizar as mercadorias que sejam procedentes de outros municípios
para cobrir os custos com o pagamento da folha de seus funcionários
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