21 Q820757
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:
22 Q820756
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:
23 Q820755
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No caso de falta de empenho, ou quando os compromissos normais do Município forem apurados depois do encerramento do exercício respectivo, a despesa, após cabal justificativa da comprovação, deverá correr à conta de:
24 Q820754
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigatoriamente submetidas ao exame do(a):
25 Q820753
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A renovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, após ampla discussão na Conferência Municipal de Assistência Social, se dará:
26 Q820752
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em consonância com o Plano Nacional de Educação Lei no 10.172/01, o Plano Municipal de Educação de Maricá tem, entre os seus macro-objetivos:
27 Q820751
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A Lei no 910/90, que institui o Sistema Tributário do Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará, conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o:
28 Q820750
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO:
29 Q820749
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar:
30 Q820748
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito passivo de obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, será considerado: