Questão Q820751
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maricá - Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

A Lei no 910/90, que institui o Sistema Tributário do Mun...

A Lei no 910/90, que institui o Sistema Tributário do Município de Maricá, estabelece em seu artigo 122-B que a licença ou a autorização de localização de estabelecimento de qualquer atividade econômica no Município de Maricá será instrumentalizada por Alvará, conforme o caso. São tipos de Alvará, de acordo essa legislação os abaixo relacionados, EXCETO, o:

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