11 Q830111
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Afirma-se que de acordo com o artigo 6°, da Lei Orgânica do Município de Maricá, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.

II o Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

III o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça do Município.

Dos itens apresentados:

12 Q830108
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale a alternativa INCORRETA:
13 Q830107
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O artigo 37 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001, determina que compete à Secretaria Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo, formular e promover a política geral e o controle de fornecedores, de materiais e de almoxarifados e estoques, bem como o gerenciamento dos respectivos sistemas informatizados e ainda licitar e contratar a aquisição. De acordo com esse artigo, são itens para aquisição por meio de licitação e posterior contratação, EXCETO:
14 Q830059
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar. Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:
15 Q830052
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:
16 Q830051
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Guarda municipal que for excluído do RAS (Regime Adicional de Serviço), nos termos da Lei no 3.028, de 12 de abril de 2013, por falta ao serviço, só poderá retornar ao programa, não incidindo na mesma hipótese, após:
17 Q830050
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:
18 Q830049
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Segundo a Lei Municipal no 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de:
19 Q830048
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado exclusivamente por funcionário da Guarda que seja bacharel em:
20 Q820758
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal de Maricá, é o instrumento básico: