De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale ...

#Questão 830108 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Curitiba - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.

B) A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.

C) O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Curitiba, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.

D) Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba somente e exclusivamente poderão ser transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal e de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

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