Questão Q830108 0000 Banca não informada Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Curitiba - Legislação Aplicada Prova: Concurso - - do ano De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale ... De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010, assinale a alternativa INCORRETA: A A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador. B A Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa. C O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba será constituído pelos bens móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Curitiba, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas. D Os serviços de saúde prestados diretamente pela Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba somente e exclusivamente poderão ser transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal e de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...