O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

Considerando a disciplina legal dos Juizados Especiais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

No Brasil, o todo ou parte dos seres vivos naturais, assim como os materiais biológicos encontrados na natureza, podem ser protegidos por patentes.

Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro d... Ver mais