A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, define como uma das competências desse profissional a orientação a indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus próprios direitos.

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) caracteriza a assistência social como:

De acordo com a LOAS, as ações na área da assistência social devem:

O Sistema Único de Assistência Social –SUAS é uma forma de operacionalização da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, viabilizando um sistema descentralizado e participativo que atua em diferentes níveis de complexidade na área da proteção social básica e proteção social especial. São modalidades de atenção de média complexidade:

A Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional do Idoso. Especificamente no art. 4º dessa lei, podem ser consideradas diretrizes para a implantação dessa política:

I. Participação do idoso através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

II. Os direitos sociais devem ser assegurados aos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

IV. A própria família deverá atender, prioritariamente, o idoso em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua próp... Ver mais

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que: