Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

Julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção correta no que se refere ao prazo de preclusão para a propositura da ação de improbidade administrativa no serviço público federal.

O tesoureiro José, da Câmara, negligentemente, esquece o cofre da tesouraria aberto e um outro funcionário, Carlos, subtrai o dinheiro do cofre. Ambos são processados, e antes da sentença o tesoureiro paga o prejuízo ao Estado. Neste caso,

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

No processo disciplinar, regulado pela Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), tem-se a figura da sindicância. A autoridade incumbida da sindicância procederá a algumas diligências. Quanto aos atos a serem praticados por essa autoridade, analise as afirmativas abaixo, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s):

( ) A autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, quando houver, as testemunhas do sindicado.

( ) Se o sindicado não for encontrado, ser-lhe-á decretada a revelia e a autoridade sindicante nomeará curador que o defenderá.

( ) A instalação dos trabalhos de sindicância deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias, a contar da ciência do sindicante de sua designação ou da ciência... Ver mais