Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

3521 Q821348

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não constitui sanção propriamente dita, mas consequência necessária do prejuízo causado. B Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública no âmbito de determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), por se tratar de entidade do terceiro setor, com regramento especial quanto à responsabilidade, não se aplicam as regras e as sanções da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). C No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo ao erário, a responsabilidade pela reparação do dano dos agentes que atuam em concurso é solidária, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. D Dentre as espécies de fraudes em prejuízo ao patrimônio público, pode ser citado o superfaturamento (ou superestimação), que ocorre quando se cobra sobrepreço ilegal, de modo que a Administração Pública paga pela obra ou serviço mais do que realmente se revelava devido. E O descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas está tipificado, expressamente, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

3522 Q821347

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento do erário com sentença condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. B É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o conceito de agente público, estabelecido pela Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida pelo Decreto-Lei 201/1967 e a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. C O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência, restando dispensada, assim, a demonstração de periculum in mora. D A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, podendo a sua atualização anual ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. E Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido.

3523 Q821346

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta

A Para a caracterização da improbidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º (Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito) e 11 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), ou, pelo menos, eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), todos da Lei n. 8.429/92. B Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública a transferência de recursos a entidades privadas sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. C Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidores sem concurso público, realizada com base em lei municipal autorizadora, não descaracteriza o ato de improbidade administrativa. D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. E A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas.

3524 Q821344

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

A a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal. B a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato. C ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa. D não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente. E o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

3525 Q821338

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada. C Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial. D A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.

3526 Q821335

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

A Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências. B Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. C Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências. D Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. E Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

3527 Q821323

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do seguro-desemprego e abono salarial, assinale a alternativa correta.

A Seguro-desemprego é um benefício que se integra à seguridade social e tem por finalidade a assistência ao trabalhador desempregado. B O trabalhador que estiver recebendo o segurodesemprego não pode receber remuneração simultânea, desde que esta seja proveniente de vínculo formal. C O Programa de Proteção do Emprego foi criado com a finalidade de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica. D Abono salarial assegura um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebam até um salário mínimo mensal. E O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial destinado, prioritariamente, ao custeio do programa do seguro-desemprego.

3528 Q821305

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

A prevaricação. B advocacia administrativa. C conduta penalmente atípica. D corrupção passiva privilegiada. E crime funcional contra a ordem tributária.

3529 Q821298

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

A Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis. B A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto. C Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços. D Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva. E O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

3530 Q821292

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

A Incumbe à Defensoria Pública visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. B Incumbe ao Conselho da Comunidade, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca. C Incumbe ao Patronato visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. D Incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença em livro próprio. E Compete ao Juiz da Execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

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