A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções apl...

A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:
  • A. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • B. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada.
  • C. Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial.
  • D. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • E. A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.
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Questões extras

No texto acima, julgue se está gramaticalmente correto o emprego de

"onde" (l.6).

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Texto para as questões 48 e 49

A construção correta de tabela, utilizando uma planilha eletrônica, consistindo de 5 colunas contendo, em cada coluna, os valores de x, f (x), g (x), (fºg)(x) e (gºf)(x) — fºg e gBf são, respectivamente, as composições de f com g e de g com f —, possibilitaria que os alunos inferirem que, para x > 2,

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Define-se bacia hidrográfica de um rio em uma determinada seção transversal como a superfície delimitada por um contorno, dentro do qual toda a água precipitada, quando não é evaporada, infiltrada ou retida, escoa para aquela seção. A respeito de bacias hidrográficas, julgue os itens a seguir.

Quanto maior a extensão dos cursos d’água superficiais em uma bacia hidrográfica, menor a densidade de drenagem dessa bacia.

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