Banca:
Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos. Sobre tal procedimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que:
Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.
I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.
II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.
III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.
IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comun...
Políticas de proteção à família parecem não ser suficientes para evitar as condições de vulnerabilidade e risco que impactam diretamente o cotidiano das famílias, assim é correto afirmar:
Cláudio e Mônica estão pedindo a adoção dos irmãos Adão Junior, um ano, e Eva, treze anos. Eles requereram a modificação do prenome de Adão Junior para Cláudio Junior e escolheram para Eva o novo prenome de Vanessa. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a modificação do prenome
Gabriel, 09 anos, apresenta um quadro de paralisia cerebral com limitações motoras e de comunicação verbal. A mãe de Gabriel, Ângela, está reivindicando na Justiça que o ensino de Gabriel seja ministrado por ela, por meio de educação domiciliar. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto.
Douglas, 16 anos, foi surpreendido portando grande quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro, durante incursão policial em sua comunidade. Apurou-se que Douglas abandonou os estudos no 6º ano do Ensino Fundamental e iniciou o uso de drogas quando tinha 12 anos. Sobre o caso narrado, em consonância com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente às leis anteriores. O ECA se aplica
João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping. De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao
A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta. Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.
