Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

22831 Q713907

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre as crianças e os adolescentes que devem ser incluídas, prioritariamente, nos Programas de Apadrinhamento Afetivo, assinale a afirmativa correta.

A As que tenham remotas perspectivas de retorno ao convívio familiar ou adoção. B As que sejam adotados por família que ainda está se estruturando para receber a criança ou o adolescente de volta. C As que estejam em conflito com a lei e que necessitem de medidas socioeducativas. D As que, depois de ouvidas, chegaram à conclusão de que esta é a melhor opção. E As que estejam sendo vítimas de abuso sexual ou maus tratos por familiares.

22832 Q713906

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar

A o abrigamento da criança ou adolescente em lar substituto. B a remoção da criança ou adolescente e sua família para um hotel popular. C a prisão do(a) agressor(a) mediante denúncia. D o afastamento do(a) agressor(a) da moradia comum. E A proibição do(a) agressor(a) de chegar perto da criança ou adolescente.

22833 Q713905

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990),

A em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros. B o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo. C o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. D o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público. E as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

22834 Q713904

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

A está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada. B deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional. C deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional. D deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito. E está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.

22835 Q713903

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda da criança não

A inclui a obrigação de prestação educacional. B inclui a obrigação de prestação de assistência moral. C impede o direito de visitas dos pais. D inclui a condição de dependente para fins previdenciários. E inclui o direito de opor]se a terceiros, inclusive aos pais.

22836 Q713902

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos de lei, considera‐se como criança a pessoa com até

A oito anos de idade completos. B dez anos de idade completos. C doze anos de idade incompletos. D dezoito anos de idade completos. E dezoito anos de idade incompletos.

22837 Q713901

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.

22838 Q713900

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

O instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece e proporciona à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro é o(a)

A adoção. B família substituta. C medida protetiva. D apadrinhamento. E tutela.

22839 Q713899

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com o ECA, a adoção

A é permitida ao solteiro, desde que maior de 21 anos de idade. B é permitida ao ascendente e ao irmão do adotando. C é permitida ao adotante dezesseis anos mais velho que o adotando. D pode ser feita por procuração pública. E independe do consentimento dos pais.

22840 Q713898

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de

A tutela. B guarda. C adoção. D apadrinhamento. E suspensão do poder familiar.

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