Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:
I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.
II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.
III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção relativa aos crimes contra a flora, foi estabelecido que a pena será aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em:
Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode- se afirmar:
De acordo com a Lei no 9.605/1998, NÃO é crime o abate de animal, quando realizado
I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. em legítima defesa.
III. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
IV. para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expres samente autorizado pela autoridade competente.
Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou classificam-se em
