Questão Q620472
2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Servi?os Notariais e de Registro ?rea Remo??o - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98...

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98) analise as assertivas:

I. Nos crimes ambientais, aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referente a condenação transitada em julgado por crime de qualquer natureza.

II. Nos crimes ambientais, o prazo do benefício da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser prorrogado por duas vezes.

III. Nos crimes ambientais, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante que deve ser considerada na aplicação da pena.

Está correto o que se afirma em:

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