Paulo, candidato a Deputado Estadual, colocou mesas ao longo de uma avenida para distribuição de material de campanha. Para garantir exclusividade do local escolhido, fixou a mesa ao solo que ali permaneceu de um dia para o outro. De acordo com a Lei no 9.504/97, essa conduta
Objetivando a propaganda de suas candidaturas, João fixou uma faixa num cinema; José colocou um cartaz na varanda da residência particular de um amigo; Pedro pendurou uma placa na igreja que costuma frequentar; Paulo fixou uma faixa no clube do qual é associado; e Plínio colocou uma placa no estádio de um clube de futebol. A Lei no 9.504/97, desde que observados os demais requisitos legais, autoriza a propaganda feita APENAS por
O trecho acima reproduzido alude a uma das questões centrais em matéria de justiça ambiental: o conflito entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. O tema justiça ambiental
I. incorpora a lógica do princípio administrativo da distribuição equitativa dos ônus e encargos, considerando que os riscos ambientais e a poluição atingiriam a todos indistintamente e na mesma proporção.
II. tem sua origem associada, segundo parte da doutrina, às lutas raciais desenvolvidas pelos negros nos Estados Unidos, na década de 1980.
III. defende a ponderação quantitativa entre os específicos direitos das comunidades afetadas pelos empreendimentos e o direito coletivo ao dese...
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.
José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante contratual), tipificada como crime ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste caso, a responsabilidade penal recairá
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal no 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Em relação aos regimes de financiamento aplicados ao Regime Próprio de Previdência Social − RPPS:
I. O método de financiamento pelo crédito unitário, como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas.
II. O método de financiamento agregado, aplicável para o financiamento dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. Regime de Repartição Simples, como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, saláriomaternidade, auxílio-reclusão e salário-família.
