Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

221 Q708550

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal no 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração cometida por Cícero. No entanto, Tércio está litigando em um processo judicial que ele moveu contra a esposa de Cícero. Não obstante, Tércio aceitou a nomeação para atuar no processo administrativo e não comunicou a existência do litígio judicial à autoridade competente.

Nessa situação, é correto afirmar que Tércio

A não cometeu qualquer falta, uma vez que a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero não se constitui em impedimento para atuar no processo administrativo. B não tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero. C não tinha o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, uma vez que o dever de comunicar esse fato existiria se o litígio fosse contra Cícero. D teria o dever de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero, mas essa omissão não o impede de atuar no processo administrativo. E não estava impedido de atuar no processo administrativo, mas sofrerá a pena de advertência pela omissão de comunicar a existência do litígio judicial contra a esposa de Cícero.

222 Q708491

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.

A No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros. B A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo. C Os processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial. D O princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo. E Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.

223 Q716569

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dispõe a Lei no 9.717/98 que

A no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. B a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição. C a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro anterior e em curso. D compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça, a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos casos previstos em lei. E as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais serão apuradas por processo judicial que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

224 Q716568

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei no 9.983/2000 dispõe o seguinte:

A constitui crime de apropriação indébita previdenciária deixar de pagar benefício a segurado que tenha integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. B constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. C as penas previstas para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são de reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. D no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. E no crime de apropriação indébita previdenciária, a pena será reduzida pela metade, se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores, e presta as informações devidas à previdência social, antes do recebimento da denúncia.

225 Q716081

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

A não se constitui em ato de improbidade administrativa. B será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos. C terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente. D acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano. E é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

226 Q716080

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

A Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. B As remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social. C A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio. D Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento. E As remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social.

227 Q716079

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para os efeitos da Lei no 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem denomina-se regime

A concessivo. B derivado. C instituidor. D gerenciador. E mantenedor.

228 Q716078

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente. A conduta do servidor, à luz da Lei Federal no 8.429/92,

A constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. B constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. C constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. D constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. E não constitui ato de improbidade, pois o uso não era em proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos que frequentem o curso.

229 Q716077

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Dispõe a Lei no 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

A estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais. B vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa. C existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal. D possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. E aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.

230 Q714638

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos. B O plano diretor é obrigatório para todas as cidades. C O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal. D Não é possível aos municípios ampliar o seu perímetro urbano após a edição da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). E O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

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