constitui atribuição exclusiva e intransferível das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e suas Gerências Regionais a fiscalização dos ambientes de trabalho quanto ao cumprimento das disposições constantes nesse capítulo.

o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

é competência da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho em sua jurisdição.

a interdição ou embargo determinados pela Delegacia Regional do Trabalho caracteriza, no âmbito jurídico, regime especial de trabalho, em que os empregados continuam a perceber salário, mas não aquelas vantagens associadas à produção.

os representantes dos empregados na CIPA, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

incumbe ao órgão regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das interpelações dos auditores fiscais do trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho.

responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento, a utilização de máquina ou o prosseguimento de obra, independentemente de resultarem danos a terceiros.

a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância ou comprovação clínica de que a exposição não implica alterações na saúde dos trabalhadores.

será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada concebidos de forma a prevenir acidentes, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental, e os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas.

para a concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame de Perícia Médica da Previdência Social.

com vistas à solicitação de aposentadoria especial pelo desempenho de atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, não são considerados períodos trabalhados aqueles de afastamentos decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença.

o auxílio acidentário é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho e que, por ter caráter de indenização, não pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria.

o auxílio doença acidentário é concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional e exige do segurado ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo de doze meses.

ser utilizada como indicador de aprovação ou reprovação ou para fins classificatórios.

consistir em aplicação de uma prova, após o desenvolvimento de alguns conteúdos pelo professor, tendo por finalidade classificar o aluno em uma escala de proficiência.

realizar-se por meio de provas, trabalhos e exercícios, com o objetivo de julgar os resultados para obter um conceito.

ser um momento de coleta de informações que podem fornecer subsídios para o julgamento do trabalho pedagógico e a tomada de decisões a respeito de seus rumos e correções.

possibilitar o exercício de uma forma de controle sobre o conhecimento, no qual compete ao aluno estudar para a prova, e ao professor, medir o que foi transmitido.

é intencional, ocorre fora da escola, porém é pouco estruturada e sistematizada.

é intencional e ocorre ou não em instâncias de educação escolar, apresentando objetivos educativos claramente explicitados.

é a menos importante de todas, pois pouco contribui para o desenvolvimento integral do indivíduo.

pode ou não ocorrer na vida de um indivíduo, uma vez que a responsabilidade de sua ocorrência está diluída entre os membros da sociedade.

refere-se às influências do meio humano, social, ecológico, físico e cultural às quais o homem está exposto.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

comunitárias ... filantrópicas ... confessionais ... particulares

confessionais ... filantrópicas ... comunitárias ... particulares

particulares ... comunitárias ... confessionais ... filantrópicas

comunitárias ... confessionais ... filantrópicas ... particulares

particulares ... filantrópicas ... comunitárias ... confessionais

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

A determinação para que o município e estado apliquem, no mínimo, 25% em educação, a definição do piso salarial do professor e a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho.

A definição de que o controle da frequência é obrigação da escola, a determinação de um número mínimo de carga horária letiva e a definição de que cabe às instituições de ensino a expedição dos históricos escolares.

A clara opção pela formação do sujeito prevalecendo sobre a informação ao definir a educação, a determinação da prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos na avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno e a definição do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas como princípio do ensino.

A definição de que a creche atenda crianças de zero a três anos, de que a pré-escola é voltada para crianças de 4 a 5 anos e o ensino fundamental deve ser oferecido a partir dos 6 anos.

A determinação de que o ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito, a definição de que o aluno deve ser atendido por meio de programas suplementares de transporte escolar e programas de alimentação.

não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.

não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.

admite a aplicação do princípio do devido processo legal.

após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.