Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

Quanto à Lei n.^o 12.527/2011, ao Decreto n.^o 7.724/2012 e ao Decreto n.^o 9.830/2019, julgue o item.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item. 

Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um ministério, o presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica, ao ministro da Justiça. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.