Questões de Legislação Especial Federal da PUC/PR

Exige carência de 12 meses.

A renda mensal do benefício equivale a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do auxílio-doença originário.

É acumulável com a aposentadoria por invalidez.

É indenização mensal devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes apenas de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade do trabalho.

O auxílio-acidente será devido a contar do 16º dia após a cessação do auxílio-doença.

cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

As variações patrimoniais serão reconhecidas pelo regime de competência patrimonial, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

As chamadas variações patrimoniais qualitativas decorrem de transações que aumentam o patrimônio líquido, subdividindo-se em aumentativas e diminutivas.

As variações patrimoniais aumentativas e variações patrimoniais diminutivas decorrem de transações que aumentem ou diminuam o patrimônio bruto.

A venda de mercadorias, produtos e serviços não se inclui nas variações patrimoniais aumentativas.

Os benefícios assistenciais, por deterem características de fomento social, não se incluem no grupo das variações patrimoniais diminutivas.

equilíbrio na execução da receita.

superavit (ou excesso) de arrecadação.

equilíbrio na execução da despesa.

deficit (ou insuficiência) de arrecadação.

Restos a pagar.

Créditos adicionais.

Restituições a pagar.

Devoluções.

Dívida pública fundada.