Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de:
Fulano foi preso em flagrante, logo após adquirir cinqüenta papelotes de cocaína, que pretendia servir aos convidados de uma festa em sua residência; tal conduta deve ser tipificada como:
Em relação à ação popular, analise as afirmativas a seguir: I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores. II. A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial. II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento. III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança. II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias. III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:
