Questão Q529320
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
Prova: Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição) - Delegado de Polícia - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição)

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativ...

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.

II. A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.

III. O mandado de segurança somente poderá ser usado para controlar decisões judiciais transitadas em julgado.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

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