Questão Q529322
2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF)
Prova: Concurso Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição) - Delegado de Polícia - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) (4ª edição)

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas...

Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.

II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.

III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...