Questões de Legislação Especial Federal da Ibest

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Ibest

#Questão 1028593 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende ao cidadão, entre outros, o direito de obter da Administração Pública

A) informação contida em registros ou documentos produzidos por seus órgãos ou entidades, sendo obrigatório que tais informações já tenham sido recolhidas a arquivos públicos.

B) informação produzida ou custodiada por entidade privada, não sendo cabível no caso de pessoa física.

C) informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não de contratos administrativos.

D) orientação sobre os procedimentos para conseguir o acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com exceção das informações relativas à sua política, à organização e aos serviços.

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