Questões de Legislação Especial Federal da Ibest

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos. 

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.

Ao cidadão é assegurado o direito de obter informações pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, entre outros. 

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.

Autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. 

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o recurso interposto, por escrito, deverá ser formulado de modo claro e objetivo, devendo ser apresentado na secretaria do conselho regional, que certificará, no processo, a data de sua entrada e fornecerá o protocolo ao recorrente. Com base nesse assunto, é correto afirmar que o recurso voluntário obrigatoriamente deverá conter

O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.