apenas agravo de instrumento.

apenas pedido de suspensão de segurança.

agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.

apenas apelaçã

pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.

independe do pagamento de custas e despesas judiciais.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus

pode ser individual, mas não coletiva.

é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

Receitas Correntes e Receita Patrimonial.

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Receita Patrimonial e ReceitasTributárias.

Receitas de Capital e Receitas de Contribuições.

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas parceladamente.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão totalmente pagas no decorrer do exercício em que foram realizadas.

Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas no exercício seguinte ao que foi emitido.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas de uma só vez.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas parceladamente.

é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.

não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Os elementos do Ativo decorrentes de operações de longo prazo devem ser ajustados a valor presente, e os de curto prazo ajustados quando houver efeito relevante.

As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data da transação.

O Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício será computado pelo valor atualizado até a data do balanço.

Os direitos classificados no Ativo Intangível serão avaliados pelo custo de aquisição subtraído do saldo da respectiva conta de amortização.

Os estoques de mercadorias fungíveis destinados à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.

As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.

É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

o Licenciamento Ambiental e as Unidades de Conservação.

a Lei de Crimes Ambientais e o Zoneamento Ambiental.

a cobrança pelo uso da água e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

o princípio poluidor-pagador e a outorga de água.

os Consórcios Ambientais e as concessões florestais.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.

Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.