a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

as duas afirmativas são falsas.

as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

suprir meios e condições para reprodução social do solicitante no que se refere à alimentação.

privação de bens e de segurança material.

situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos.

perda e falta de documentação.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.

O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

de desapropriação promovida pela União.

popular, em que for parte passiva a União.

de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

por improbidade administrativa voltada contra servidor público federal.

para anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

ao perdão do ofendido.

à prescrição.

à decadência.

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

à perempção.

da Lei nº 11.634/07, a vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência de prénatal é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, não se admitindo a transferência sob nenhuma hipótese.

da Lei nº 9.313/96, os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), que estejam em estado grave, deverão receber, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de saúde para o atendimento das populações indígenas deverão considerar, na construção do respectivo modelo de atendimento, as deficiências da cultura dos povos indígenas em relação as exigências racionais do cuidado médico.

da Lei nº 10.216/01 e da Lei Estadual nº 12.060/05, a internação de pessoas acometidas de transtorno mental, quando absolutamente necessária, poderá, excepcionalmente, ser realizada em instituições desprovidas de serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros voltados à assistência integral à pessoa.

do art. 224 da Constituição do Estado de São Paulo, e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 10.291/99, e considerando a Portaria nº 1.508/05 do Ministério da Saúde, e a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual do Ministério da Saúde, cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal, especialmente nos casos de estupro, independentemente de prévia autorização judicial.

A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.

A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.

A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, mediante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.

O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

a educação básica é formada pela educação infantil e pelo ensino fundamental.

cabe aos municípios oferecer, com prioridade, educação infantil e ensino médio, ficando o ensino funda mental sob responsabilidade prioritária dos estados.

a oferta de transporte e merenda escolar é de responsabilidade dos estados e da união, que devem atender inclusive a rede municipal de educação.

é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.

é dever do Estado garantir o atendimento educacional a crianças e adolescentes com necessidades especiais preferencialmente em escolas e/ou classes especiallizadas segundo as diversas deficiências.

de Jovens e Adultos.

do Ensino Médio.

Profissional.

Superior.

Especial.