Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5º, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.

É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.

Os bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.

É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.

a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.

cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.

não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.

não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.

a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

Deixar de averbar área de reserva legal.

Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

o zoneamento ambiental e cadastro de áreas intocáveis.

a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.

a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

sansões penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

estelionato.

pirataria.

crime hediondo.

contrafação.

retransmissão.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.