Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Presidente da República, e terão mandato de três anos, vedada a recondução.

Presidente da República, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II e IV.

III e IV.

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.

o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.

competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.

fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos.

acompanham as normas dos sistemas de arquivo dos Estados em que se encontram sediados.

devem ser depositados nos arquivos dos municípios em que estão localizadas as diferentes comarcas.

subordinam-se aos do Poder Legislativo Federal.

100 a 200 funcionários, 1% das vagas.

501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.

201 a 500 funcionários, 5% das vagas.

100 a 200 funcionários, 5% das vagas.

100 a 200 funcionários, 2% das vagas.

objetiva para o INSS e dependente de falta grave ou dolo do empregador.

sempre objetiva, para o INSS e para o empregador.

objetiva para o empregador e subjetiva para o INSS, desde que a autarquia não tenha agido com má-fé.

objetiva para o INSS e sempre subjetiva para o empregador, mesmo na hipótese de dolo.

sempre objetiva para o INSS e objetiva para o empregador cuja atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

As disposições da lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Chefe do Poder Executivo representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.

não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

II e III.

I e II.

III.

I e III.

II.