A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu a...

#Questão 515112 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de

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