equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.

é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.

não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.

sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.

dolo ou culpa

agente público como sujeito ativo do ato.

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

PETI − Programa de Erradicação do Trabalho Infantil − consiste no pagamento de um benefício à família para que a criança e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condição e seja inserida, além da escola, na jornada ampliada.

Benefício de Prestação Eventual − concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficiência nas situações de agravamento da vulnerabilidade social.

Auxílio-Natalidade − constitui-se em uma prestação para atenção necessária ao nascituro; apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; apoio à família, no caso de morte da mãe.

Auxílio-Reclusão − destinado às famílias que possuem chefes de família que se encontram privados de liberdade.

Auxílio-Funeral − tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e é pago somente em pecúnia.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

de despejo em geral.

de natureza alimentar.

relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

não há preparo recursal.

admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.